O que é o e-SIC?
O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos e entidades do Executivo Municipal.
Como funciona?
Por meio do sistema, no qual, além de fazer o pedido, é possível acompanhar o prazo pelo número de protocolo e chave gerados e receber a notificação de resposta; apresentar reclamações e consultar as respostas recebidas. O objetivo do sistema é facilitar o exercício do direito de acesso às informações públicas.
Prazos e Recursos
O prazo para resposta é de 20 (vinte) dias, admitida prorrogação por 10 (dez) dias, nos termos da Lei Federal nº 12.527/2011 e Decreto Municipal nº 159/2025. Negado o acesso a informação o requerente poderá recorrer contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência à Secretária Municipal de Administração. Sendo negado novamente, o requerente poderá apresentar recurso no prazo de dez dias contado da ciência, para a CMRIC - Comissão Mista de Reavaliação de Informações Classificadas.