Relatório 2025
Não houve nos últimos 12 meses informações classificadas com grau de sigilo.
O que é o e-SIC?
O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos e entidades do Executivo Municipal.
Como funciona?
Por meio do sistema, no qual, além de fazer o pedido, é possível acompanhar o prazo pelo número de protocolo e chave gerados e receber a notificação de resposta; apresentar reclamações e consultar as respostas recebidas. O objetivo do sistema é facilitar o exercício do direito de acesso às informações públicas.
Prazos e Recursos
O prazo para resposta é de 20 (vinte) dias, admitida prorrogação por 10 (dez) dias, nos termos da Lei Federal nº 12.527/2011 e Decreto Municipal nº 159/2025. Negado o acesso a informação o requerente poderá recorrer contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência à Ouvidoria da Prefeitura Municipal.
Relatórios
PEDIDOS DE INFORMAÇÕES
DOCUMENTOS SIGILOSOS
Relatório 2024
Não houve nos últimos 12 meses informações classificadas com grau de sigilo.
Relatório 2023
Não houve nos últimos 12 meses informações classificadas com grau de sigilo.
INFORMAÇÕES DESCLASSIFICADAS
Relatório 2025
Nos últimos 12 meses nenhuma informação foi desclassificada.
Relatório 2024
Nos últimos 12 meses nenhuma informação foi desclassificada.
Relatório 2023
Nos últimos 12 meses nenhuma informação foi desclassificada.